MEI pode contratar empregado?

Para que um Microempreendedor Individual faça contratação de empregados para seu negócio, é necessário ficar atento à algumas regras:

  • É possível a contratação de apenas 01 único empregado;
  • Esse empregado não pode ser seu cônjuge;
  • O salário é limitado ao piso da categoria, não podendo ultrapassar desse valor (ressalvados acréscimos de horas extras, insalubridade, periculosidade e trabalho noturno. Os demais valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos, etc. configuram descumprimento dessa regra);
  • Se você já tiver um empregado e esse vier a se afastar, é possível contratação de um novo empregado, mas seu contrato perdurará apenas enquanto durar o afastamento do outro
  • O custo mensal, além do salário do empregado, é de 3% sobre o salário, correspondente ao INSS patronal + 8% sobre o salário, correspondente ao FGTS
  • O MEI que possui empregado está obrigado a prestar informações ao eSocial.